O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAVRAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe  são conferidas por Lei e, com base na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional – LDBEN N°9394/96, NA Resolução n°5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; Resolução n°4, de 13 de julho de 2010, que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica; Resolução n°7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, considerando a necessidade de instruir as escolas na elaboração do regimento, projeto pedagógico, matriz curricular e calendário.

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