A Assessoria de Comunicação Social, também conhecida como Assessoria de Imprensa, é parte importante do processo comunicativo, sendo uma das ferramentas que permite atender ao direito, garantido por lei, à informação, sobretudo em instituições públicas.
O papel da assessoria é fundamental para trabalhar a imagem da instituição e levar informações coerentes para a sociedade, mantendo uma relação sólida e confiável com os veículos de comunicação, também agentes deste processo.
São atribuições do Assessor de Comunicação:
1. Descrição Sintética: Servidor responsável pela divulgação de todas as informações da Administração Municipal, por meios próprios ou através dos meios de comunicação, assessorar em políticas públicas voltadas para a implantação de ações que objetivem o desenvolvimento da comunicação do poder público municipal e a sociedade.
2. Descrição Analítica: - divulgar notícias das Secretarias e do Gabinete do Prefeito; - elaborar cerimonial público oficial; - assessoramento na implantação de planos de mídia e eventos; - assessorar na divulgação de ações, programas, projetos e eventos; - outras atividades correlatas.
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 243 –A manifestação do pensamento, a criação, expressão e a informação sob qualquer restrição, observando os dispostos nas Constituições Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único –Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo, empresa e assessoria de comunicação social, observando o disposto no Art. 5º da Constituição Federal e seus incisos, assim como o Art. 237 da Constituição Estadual e seus parágrafos.
Art. 244 –Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Município, as fundações instituídas pelo Poder Público ou a quaisquer entidades direta ou indiretamente ao controle econômico, serão utilizados de modo a salvaguardar sua independência perante o Governo e demais Poderes Públicos e assegurar a possibilidade de expressão e confronto de diversas opiniões.
Parágrafo Único –Para efeito do disposto neste artigo, cada órgão de comunicação social do Município será orientado pelo Conselho de Comunicação Social, por representantes do Legislativo Municipal, órgãos culturais e de educação do Município, bem como de sociedade civil e dos servidores, nos termos dos respectivos estatutos.
Art. 245 –Os partidos políticos e as organizações sindicais profissionais, comunitárias, culturais e ambientais dedicadas à defesa de direitos humanos e a liberdade de expressão e informação social de âmbito municipal, terão direito a espaço periódico e gratuito nos órgãos de comunicação de acordo com sua representatividade e critérios a serem definidos por lei.
Parágrafo Único –As partidos políticos representados no Legislativo Municipal e que não façam Governo terão direito nos termos da lei:
I –ocupar espaços nas publicações pertinentes a entidades públicas ou dela dependentes;
II –ratear de acordo com sua representatividade a dimensão dos espaços concedidos ao Governo;
III –reportar nos mesmos órgãos e no mesmo espaço às declarações políticas do Governo;
IV –seja concedido o espaço citado no inciso anterior aos Municípios associados, assim como entidades associadas legalmente.
Responsáveis
Bruno Fernandes
Assessor
Jornalista MTB20251/RS
Luis Vicente Biaggi Agostta
Auxiliar de Comunicação
Endereço
Rua Cel. Mesa, 373 Bairro: Centro Lavras do Sul/RS
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