O Conselho Municipal de Lavras do Sul, no uso das suas atribuições legais conforme a Lei nº 3.510 de 20 de novembro de 2017, que cria o Sistema Municipal de Educação e com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/1996; Lei nº 10.639/03 e a Lei 11.645/2008, que alteram a Lei nº 9.394/96, com o acréscimo dos artigos 26-A, 79-A e 79-B, regulamentada pelo Parecer CNE/CP nº 03 de 10 de março de 2004; Resolução CNE/CP nº 01 de 17 de junho de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana; Resolução CNE nº 01 de 30 de maio de 2012, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação em Direitos Humanos; Lei 12.288 Estatuto da Igualdade Racial, de 20 de julho de 2010; As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, 2013.
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